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Tudo o que você precisa saber sobre regras internas do condomínio

Nos condomínios existem regras internas elaboradas para facilitar e melhorar a convivência entre os moradores. Saiba um pouco mais sobre as regras internas do condomínio.

- INQUILINOS TÊM O MESMO PODER DOS PROPRIETÁRIOS
Para que o inquilino tenha a sua palavra válida durante reuniões de moradores ele precisa de uma procuração. Isso não significa que ele não pode participar das assembleias e dar opiniões, porém, para votar qualquer tipo de decisão é preciso a autorização.

- ALUGUEL DE GARAGEM PARA NÃO-MORADORES
Um morador pode sim alugar seu espaço na garagem para um não-morador, desde que o regulamento interno do condomínio não proíba este tipo de ação. Pode parecer contraditório, mas mesmo com a permissão da lei, o condômino fica impedido de alugar sua garagem caso o código de conduta interna não permita.

- ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Ao contrário da questão da garagem, na qual o regimento interno fala mais alto, no caso dos animais de estimação, a jurisprudência diz que, mesmo diante de restrições internas para animais, o morador pode sim ter um bichinho de estimação, desde, é claro, que ele não cause transtornos e nem represente perigo aos demais moradores.

- INADIMPLÊNCIA
Moradores inadimplentes não podem, por exemplo, ser impedidos de utilizar áreas comuns do prédio e nem mesmo serem cobrados de forma pública.

- LEI DO SILÊNCIO
Ao contrário do que muitos pensam, não existe propriamente uma Lei editada pelo legislativo, denominada “Lei do Silêncio”, mas existem inúmeras regras sobre o assunto que podem configurar como infrações, que vão desde o Regimento Interno do Condomínio até atos considerados Contravenções ou Crimes Penas em Leis Federais. Por isso fiquei atento e respeite as normas do regimento interno do seu condomínio.

- ÁREAS EM COMUM
Áreas em comum dentro do condomínio são ótimas opções de lazer para os moradores e podem incluir salões de festa, quadras de esporte, espaço gourmet, piscina e todos os ambientes que possam ser utilizados de forma igual entre os condôminos. Por isso é muito importante que exista um regulamento básico de utilização destes ambientes, que inclua regras como:
- Solicitação de reserva deve ser feira pelo proprietário ou adulto em Livro de Ocorrência, para o zelador, ou outro responsável;
- O responsável pela reserva deve arcar com danos nas instalações, estragos em móveis e desaparecimento de utensílios;
- Recomenda-se que sua utilização destes espaços esteja sujeita à cobrança de taxa de uso que faça cobrir despesas, como luz, água, limpeza, desgaste, etc, com valor definido em assembleia;
- Da mesma forma, o horário que as áreas em comum podem ser utilizadas devem ser previamente estabelecidos em convenção de condomínio ou assembleia;
- Quando não estiverem sendo utilizadas, as áreas devem permanecer fechadas;
- Estas áreas não podem servir como depósito de móveis e de outros materiais pertencentes ao condomínio ou condôminos;
- Em caso de descumprimento das regras, deve se estabelecer qual será a multa aplicada.

Como observamos, não existe uma receita pronta, tudo depende de cada condomínio, mas, certamente, a melhor medida em todas as situações é sempre o diálogo e o bom senso para manter uma convivência harmoniosa.

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